IPTU: suspensão de cobrança vai gerar prejuízo de R$ 50 mi

PMA diz que decisão pode causar risco à vida dos que precisam do serviço público

Após o Partido Patriota entrar com uma ação de inconstitucionalidade em desfavor do Município de Aracaju para que suspendesse a cobrança do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Licença de Funcionalidade (TLF), pelo prazo de 90 dias, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) concedeu liminar favorável ao tema.

Na sentença proferida pelo desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, também é levada em consideração a suspensão da emissão de certidões positiva com efeito de negativa desses tributos e a respectiva inscrição em dívida ativa nesse período.


A decisão pode se tornar uma faca de dois gumes, na medida em que a Prefeitura de Aracaju abdicará, nesse período, de pouco mais de R$ 50 milhões de sua arrecadação, o que acarretará em limitações de retorno para aqueles que necessitam dos serviços públicos. Em nota, a Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) informou que a Prefeitura de Aracaju ainda não foi notificada sobre a liminar.


No entanto, o órgão advertiu que as consequências de uma decisão desse tipo são calamitosas para a cidade. Segundo a Sefaz, serão recursos superiores a R$ 50 milhões que deixarão de ser arrecadados e que, por resultado, não serão aplicados em áreas essenciais do município, como a Educação; as intervenções necessárias para a manutenção da infraestrutura da cidade; e a Saúde, esta última de forma ainda mais acentuada neste período, tendo em vista as ações que estão sendo desenvolvidas para o combate à pandemia do coronavírus.


O órgão alertou ainda que uma suspensão desse tipo irá causar risco à vida daqueles que necessitam do serviço público de saúde durante esta fase de enfrentamento à Covid-19, além de ainda prejudicar a regularidade no pagamento dos salários dos servidores municipais e dos fornecedores da administração, agravando a situação econômica das pessoas que mais necessitam de proteção neste momento.


Quando for notificada, a prefeitura irá analisar e recorrer da decisão. Para a vereadora do Partido Patriota, Emília Corrêa, a decisão veio no momento certo e deve ser cumprida de imediato. “Nós tivemos que provocar através do Partido Patriota uma ação de inconstitucionalidade. Aí vem a importância do Judiciário quando provocado por uma omissão do Poder Executivo numa situação de calamidade pública como é o caso do coronavírus. O município recorre de recursos federais para não impactar o orçamento do município, mas esquece do menor que está passando necessidade. É bom que se diga que o efeito é imediato e que veio em boa hora”, pontua Emília.


|Da Redação do JC

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